Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO.
O que é?
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. O Cadastro Único é requisito para diferentes Programas Sociais como: Programa Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Aposentadoria para pessoas de baixa renda, Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Isenção de pagamento de taxa de inscrição no ENEM Identidade Jovem (Id Jovem) e Serviços Assistenciais.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
30 MINUTOS.
Requisitos
O Responsável Familiar, devem apresentar os seguintes documentos originais de toda as pessoas que residirem na casa : RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência (preferencialmente conta de energia), nome e série das escolas onde filhos estudam.
Regularidade da Oferta
Não se Aplica.
Informações de Acesso
PRÉDIO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVENIDA JOÃO CLÍMACO DE ALMEIDA 1301 – GUADALUPE-PI CEP 64840-000
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
30 MINUTOS.
anexos
CARTA DE SERVIÇO - Assistência Social (1).pdf
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
PRESENCIAL
Locais de prestação do serviço
AVENIDA JOÃO CLÍMACO DE ALMEIDA 1301 – GUADALUPE-PI CEP 64840-000
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
SEM TARIFA
agendamento
O primeiro Cadastro deverá ser agendado no CRAS mais próximo da residência do Usuário.
Formas de Prestação de Serviços
O cadastro de Inicial (1º vez) deverá ser realizado na Unidade do CRAS mais próximo da residência do usuário. Atualização (em até 24 meses), espelho, inclusão, exclusão entre outros, deve ser realizado na sede da SEMTCAS.
Metodologia Utilizada
O cadastro de Inicial (1º vez) deverá ser realizado na Unidade do CRAS mais próximo da residência do usuário. Atualização (em até 24 meses), espelho, inclusão, exclusão entre outros, deve ser realizado na sede da SEMTCAS.
Etapas para a realização deste serviço
Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata. Depois de realizada a entrevista, as informações são inseridas no sistema informatizado, para que seja gerado o Número de Inscrição Social - NIS. Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 48h.
Padrão de qualidade esperada
EXCELENTE
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: AVENIDA JOÃO CLÍMACO DE ALMEIDA 1301 – GUADALUPE-PI
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Horário de Atendimento: 8:00 as 12:00 e 14:00 as 18:00