Leis 2013
LEI 417.2013
Publicação: 10 de Junho de 2013Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014
LEI 416.2013
Publicação: 10 de Junho de 2013Institui a Nota Fiscal Eletrônica dos Serviços, dispõe sobre a greação e utilização de créditos tributários para a tomação de serviços
LEI 415.2013
Publicação: 03 de Junho de 2013Autoriza o Poder Executivo a implantar o Certificado Amigo do Esporte e da Cultura
LEI 214.1996
Publicação: 27 de Maio de 2013Cria o Fundo Municipal de Assistência Social
LEI 414.2013
Publicação: 10 de Maio de 2013Convoca a Primeira Conferência Municipal da Cidade de Jaicós
LEI 413.2013
Publicação: 01 de Maio de 2013Cria a Escola Municipal Hipólito José de Alencar Araripe
LEI 412.2013
Publicação: 09 de Abril de 2013Trata da carga horária dos servidores públicos
LEI 411.2013
Publicação: 09 de Abril de 2013Dá denominação de Marlene Pinto ao CCI
LEI 410.2013
Publicação: 09 de Abril de 2013Estabelece regramento especial para eleição de primeira composição do Conselho do Idoso
LEI 409.2013
Publicação: 09 de Abril de 2013Cria a Escola Municipal Alexandrino Mousinho e extingue a Escola Municipal Olindina Silva