Legislação Local

Leis 2013


LEI 417.2013

Publicação: 10 de Junho de 2013
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014

LEI 416.2013

Publicação: 10 de Junho de 2013
Institui a Nota Fiscal Eletrônica dos Serviços, dispõe sobre a greação e utilização de créditos tributários para a tomação de serviços

LEI 415.2013

Publicação: 03 de Junho de 2013
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Certificado Amigo do Esporte e da Cultura

LEI 214.1996

Publicação: 27 de Maio de 2013
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social

LEI 414.2013

Publicação: 10 de Maio de 2013
Convoca a Primeira Conferência Municipal da Cidade de Jaicós

LEI 413.2013

Publicação: 01 de Maio de 2013
Cria a Escola Municipal Hipólito José de Alencar Araripe

LEI 412.2013

Publicação: 09 de Abril de 2013
Trata da carga horária dos servidores públicos

LEI 411.2013

Publicação: 09 de Abril de 2013
Dá denominação de Marlene Pinto ao CCI

LEI 410.2013

Publicação: 09 de Abril de 2013
Estabelece regramento especial para eleição de primeira composição do Conselho do Idoso

LEI 409.2013

Publicação: 09 de Abril de 2013
Cria a Escola Municipal Alexandrino Mousinho e extingue a Escola Municipal Olindina Silva


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