Legislação Local

Leis 2013


LEI 408.2013

Publicação: 09 de Abril de 2013
Atualização do piso salarial dos profissionais do magistério em educação básica

LEI 407.2013

Publicação: 09 de Abril de 2013
Fixa os limites da Zona Urbana de Guadalupe

LEI 406.2013

Publicação: 09 de Abril de 2013
Ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida

LEI 295.2003

Publicação: 22 de Janeiro de 2013
Cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências

LEI 405.2013

Publicação: 07 de Janeiro de 2013
Dsipõe sobre a atualização do Plano Plurianual de Governo do Município de Guadalupe

LEI 404.2013

Publicação: 07 de Janeiro de 2013
Estima a Receita e fixa a despesa do município de Guadalupe


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