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EDITAL N. 001/2023 CMDCA
Abertura de inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Guadalupe-PI
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guadalupe (PI), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022, na Resolução CEDCA/PI n.131/2023, na Lei Municipal n. 370/2010 e suas alterações posteriores e Resoluções CMDCA nº 001/2023 e 002/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Guadalupe e dá outras providências.
Fonte: Prefeitura Municipal de Guadalupe-PI
