Legislação Local

Leis 2021


547

Publicação: 13 de Abril de 2021
Dispõe sobre acerca da proibição de corte do fornecimento de água e energia elétrica, tidos como serviços essenciais, durante a situação de pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)

546

Publicação: 07 de Abril de 2021
Dispõe sobre a reestruturação administrativa municipal, renomeia cargos efetivos e em comissão existentes, cria novos cargos e extingue cargos desnecessários no âmbito do Poder Executiva Municipal e dá outras providências

544

Publicação: 23 de Março de 2021
Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB

543

Publicação: 23 de Fevereiro de 2021
Concede reajuste de vecimentos, para aplicar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Guadalupe-PI


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