Legislação Local
0548/2021Dispõe sobre a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE SEXUAL - SMMDS. acrescentando dispositivos a Lei no 546/2021 de 07 de abril de 2021 e dá outras providências. Lei Complementar 2021 Publicada em 24 de Agosto de 2021 |
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