Legislação Local
02Dispõe sobre atualização dos valores de diárias estabelecida na Lei Municipal 308/2005 e regulamenta o art 50 do Estatuto dos Servidor Públicos Municipais. Decretos 2013 Publicada em 22 de Fevereiro de 2013 |
Total: 1 Leis - Mostrando 10 por página