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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei publicada em 03 de Agosto de 2020

535
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício financeiro de 2021, para a reformulação do Plano Plurianual do período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
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