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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei publicada em 19 de Julho de 2019

513
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2020, para a reformulação do período de 2018 a 2021 e dá outras providências Plano Plurianual
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