Lei do Orçamento Anual - LOA | Lei Complementar nº 101/2000 - Art. 5º
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2024
629/2024
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2023
609/2023
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2023
609/2023
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2021
Lei 558-2021
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2020
537
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2020
537
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2019
524
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2019
522
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Lei publicada em 19 de Junho de 2019
513
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2018
505
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